AI Act da UE: sua empresa precisa rotular imagens geradas por IA?

Você não está na Europa. Então isso vale para você?

Pode valer. Se o seu site é lido por clientes europeus, se o seu restaurante ou hotel recebe turistas da União Europeia, se você vende para a UE por e-commerce ou marketplace, ou se você atende clientes europeus como agência, estúdio ou SaaS — a resposta deixa de ser "não" automático e passa a ser "depende, e vale cinco minutos de leitura".

O motivo é simples e está escrito na própria lei: o regulamento europeu de IA não alcança apenas empresas estabelecidas na UE. Ele alcança quem fornece ou usa sistemas de IA cujo resultado é utilizado dentro da União Europeia. Uma foto gerada por IA no seu site, vista por um cliente em Lisboa, Berlim ou Milão, é exatamente isso: um resultado de sistema de IA sendo usado na UE.

Este guia responde, nesta ordem: isso se aplica a você? Se sim, o que exatamente é sua responsabilidade — e o que definitivamente não é? E como resolver a parte operacional sem passar uma semana editando imagem por imagem.

Um aviso antes de começar: este conteúdo é orientação prática, não assessoria jurídica. Para uma resposta vinculante sobre a sua situação, converse com um advogado.

E um recorte importante: este artigo trata exclusivamente da regra europeia. O Brasil vem discutindo e desenvolvendo o próprio marco para inteligência artificial, e isso segue em evolução — não é o assunto aqui, e nada abaixo deve ser lido como descrição da regulação brasileira.

TL;DR — a versão curta

• Desde2 de agosto de 2026, valem as obrigações de transparência do Artigo 50 do AI Act (o regulamento europeu de IA).

• A lei alcança empresas fora da UE quando o resultado do sistema de IA é usado dentro da União. Site que atende europeus, loja que exporta, agência com cliente europeu: potencialmente no escopo.

• Existem dois deveres diferentes. O fornecedor— quem fez a ferramenta de IA — precisa marcar a saída de forma legível por máquina. O implantador (o usuário profissional que publica a imagem) precisa colocar um rótulo visível— mas só quando a imagem se enquadra como"deepfake".

• Nem toda imagem de IA é deepfake. Uma foto realista de uma pessoa, lugar, objeto ou evento plausível provavelmente é. Algo claramente fantasioso ou ilustrado, não.

• As multas por descumprimento das regras de transparência chegam a € 15 milhões ou 3% do faturamento anual global, o que for maior.

• Na prática, são três passos: inventariar suas imagens de IA → aplicar o rótulo visível → registrar o que você fez.

• No WordPress, o KI-Transparenz-EU faz a etapa do rótulo em massa: você seleciona as imagens, clica uma vez, e elas passam a exibir a divulgação. É gratuito.

"Eu não estou na Europa" — por que isso não encerra a conversa

Essa é a primeira reação de praticamente todo empresário brasileiro que ouve falar do AI Act, e ela é razoável. Legislação europeia costuma soar como problema europeu.

Só que este regulamento foi escrito com alcance extraterritorial explícito. Ele se aplica a fornecedores que colocam sistemas de IA no mercado da UE e a fornecedores e implantadores estabelecidos fora da União quando o resultado produzido pelo sistema de IA é usado dentro da UE.

Traduzindo para o mundo real: o critério não é onde fica o seu CNPJ. É onde o resultado da IA chega e é usado.

Três perfis brasileiros que precisam olhar isso com atenção

1. Restaurantes, pousadas e hotéis que recebem turistas europeus. Se o seu cardápio digital tem versão em inglês, alemão, francês ou espanhol; se você aparece em plataformas de reserva que vendem para a Europa; se metade do seu verão em Búzios, Jericoacoara, Paraty ou Gramado é gente que chegou de voo internacional — as fotos de pratos e de ambiente geradas por IA no seu site estão sendo vistas e usadas por consumidores na UE, e também por consumidores europeus enquanto ainda estão na Europa, planejando a viagem. É esse segundo momento que importa mais: a decisão de reserva acontece com o europeu ainda em casa.

2. E-commerce, marketplaces e exportadores que vendem para a UE. Loja no Shopify, WooCommerce ou Nuvemshop com frete internacional; vendedor em marketplace europeu; marca de moda, cosmético, café, artesanato ou suplemento que exporta. Se você usou IA para gerar fotos de produto, cenas de uso ("lifestyle"), ambientação ou fundos realistas, essas imagens estão sendo usadas na UE toda vez que um cliente de lá abre a página do produto.

3. Agências, estúdios, produtoras e SaaS com clientes europeus. Este é o grupo brasileiro mais exposto e menos avisado. Você produz criativos, sites, catálogos ou campanhas para uma marca na Alemanha, Portugal ou França. As imagens que você gera com IA vão parar em canais europeus. Vale a pena resolver isso agora — porque, mais cedo ou mais tarde, um cliente europeu vai perguntar, em processo de compliance, "como vocês tratam divulgação de conteúdo gerado por IA?". Ter uma resposta pronta é vantagem comercial, não só precaução.

Quando você provavelmente está fora disso

Se o seu negócio é 100% local, sem site em outro idioma, sem venda internacional, sem cliente europeu e sem turista estrangeiro relevante — o risco prático é baixo. Vale ler mesmo assim, porque a tendência regulatória global caminha na mesma direção e porque rotular imagem de IA é, de qualquer forma, boa prática de transparência com o seu público. Mas não, você não precisa entrar em pânico.

O que mudou em 2 de agosto de 2026

O AI Act entra em vigor por etapas, ao longo de vários anos.2 de agosto de 2026foi a data em que passaram a se aplicar as obrigações de transparência do Artigo 50.

O Artigo 50 cobre quatro situações: pessoas interagindo com chatbots; conteúdo gerado por IA que precisa ser marcado como tal; reconhecimento de emoções e categorização biométrica; e deepfakes mais textos gerados por IA sobre assuntos de interesse público. Para a maioria dos donos de site, só as partes de imagem e chatbot importam.

Dois pontos que quase todo mundo passa batido:

Não é só para empresas europeias. Já explicamos acima, mas repetimos porque é a confusão número um: o alcance é do resultado, não do endereço.

Não existe prazo extra para o seu lado do dever. Há uma extensão limitada: pelo acordo do AI Omnibus, de maio de 2026, sistemas de IA generativa que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até2 de dezembro de 2026para cumprir a exigência de marcação legível por máquina. Só que essa extensão é para os fornecedores dos sistemas de IA, não para você. O dever de divulgação visível, para quem publica o conteúdo, já vale.

Fornecedor ou implantador: a distinção que quase todo guia erra

Aqui está o coração do assunto, e é onde a maior parte do conteúdo publicado sobre o tema — inclusive em português — se atrapalha.

Fornecedor = quem fez a ferramenta de IA

Fornecedor (em inglês, provider) é quem desenvolve e coloca o sistema de IA no mercado: OpenAI, Adobe com o Firefly, Midjourney, Google, Stability, e por aí vai.

Pelo Artigo 50(2), o fornecedor precisa garantir que a saída gerada seja marcada em formato legível por máquina e detectável como artificialmente gerada. Na prática: marca d'água invisível e metadados de proveniência assinados, embutidos no momento da geração. A lei pede que essas soluções sejam eficazes, interoperáveis, robustas e confiáveis na medida do tecnicamente viável.

Implantador = o usuário profissional que publica a imagem

Implantador (em inglês, deployer) é quem usa o sistema de IA no exercício de sua atividade profissional — ou seja, você, quando gera uma imagem e publica no seu site, no seu cardápio, na sua loja.

Pelo Artigo 50(4), o implantador que usa IA para gerar ou manipular imagem, áudio ou vídeo que constitua um deepfake precisa divulgar que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente.

Uma observação de vocabulário, porque isso gera ruído em português: "implantador" é a tradução literal do termo europeu e soa estranho no português do Brasil. Se ajudar, leia sempre como"usuário profissional"— a empresa que aplica a ferramenta no próprio negócio. Não confunda com "usuário" no sentido de consumidor final: uma pessoa física fazendo imagem de IA para uso pessoal não é implantador.

Por que isso importa na prática

Você não consegue cumprir o dever do fornecedor, e não precisa. Não dá para injetar retroativamente marca d'água criptográfica na saída do modelo de outra empresa. Se algum guia (ou algum fornecedor de software) está dizendo que a sua empresa precisa "colocar marca d'água legível por máquina nas suas imagens de IA", ele confundiu os dois papéis.

Seu trabalho é o rótulo voltado para o ser humano. Só isso — e essa parte está inteiramente sob o seu controle.

Um caso brasileiro que merece atenção: quando a agência gera e o cliente publica, quem rotula? O dever de divulgação visível recai sobre quem publica o conteúdo no seu contexto profissional. Mas na relação comercial isso se resolve por contrato e por processo: a prática saudável é a agência entregar as imagens já identificadas como geradas por IA na ficha de entrega, e o cliente aplicar o rótulo na publicação. Deixar isso implícito é como as coisas se perdem.

A imagem é um "deepfake"? O teste real

"Deepfake" soa como celebridade falsa e fraude eleitoral. No AI Act o termo é muito mais amplo, e é aqui que as pessoas tropeçam.

A definição cobre conteúdo de imagem, áudio ou vídeo gerado ou manipulado por IA que se assemelha a pessoas, objetos, lugares, entidades ou eventos existentes ou realisticamente plausíveis e que pareceria falsamente autêntico ou verdadeiro para uma pessoa.

Duas consequências surpreendem quase todo mundo:

Não é preciso ter intenção de enganar. Você não precisa estar tentando ludibriar ninguém. Se a imagem parece real e retrata algo plausível, ela pode se enquadrar.

"Objetos, lugares e eventos" estão incluídos, não só pessoas. É por isso que a regra alcança imagem comercial banal: uma foto gerada por IA de um quarto de hotel, de um produto sobre a mesa, de um escritório ou de um prato de comida pode atender à definição mesmo sem nenhuma pessoa aparecendo.

O que fica de fora

• Conteúdo claramente fantasioso ou fisicamente impossível— dragões, pessoas voando sem equipamento, cenas obviamente surreais. Ninguém tomaria aquilo como autêntico, logo não é deepfake.

• Ilustração evidente e gráficos estilizados— desenhos, diagramas, arte abstrata, renders 3D visivelmente artificiais.

• Conteúdo em contexto evidentemente artístico, criativo, satírico ou ficcional recebe tratamento mais leve, embora ainda se espere transparência de forma apropriada.

O teste prático, em uma frase

Um visitante comum, batendo o olho nessa imagem, assumiria que ela foi feita por uma câmera?

• Sim → trate como dentro do escopo. Rotule.

• Não, é claramente desenhada, renderizada ou impossível → muito provavelmente fora.

Guarde esse teste. Ele resolve 90% dos casos sem precisar reler o regulamento.

Quando você não está coberto de jeito nenhum

Você está fora das regras de imagem do Artigo 50 se simplesmente não publica conteúdo visual gerado ou manipulado por IA. Fotografia real, banco de imagens fotografado por humanos e suas próprias ilustrações não disparam nada.

Edição de rotina também não transforma uma foto real em deepfake: o regulamento contempla edição padrão que não altera substancialmente a realidade do conteúdo original. Recortar, ajustar cor e retocar uma foto de verdade do seu estabelecimento não é o alvo. Usar preenchimento generativo para acrescentar um prédio que nunca existiu ali é outra história.

O que a lei realmente exige de você

Seu dever: uma divulgação visível e compreensível

Para imagens capturadas pela definição de deepfake, a divulgação precisa ser perceptível por uma pessoa sem necessidade de ferramenta de detecção. Na prática, isso significa rótulo visível — legenda, selo, sobreposição ou nota claramente associada — apresentado no ponto em que alguém encontra a imagem.

Três qualidades práticas a perseguir:

1. Visível onde a imagem está. Uma linha genérica enterrada na política de privacidade não resolve. A divulgação viaja junto com a imagem.

2. Linguagem simples."Imagem gerada por IA" ou "Criado com IA" se entende; um ícone críptico não.

3. Presente no primeiro contato. Não atrás de um hover, de um clique ou de três rolagens de tela.

Uma nota específica para quem atende europeus: se o seu site ou cardápio tem versão em outro idioma, o rótulo precisa existir em cada idioma. Um aviso só em português não cumpre a função para o hóspede alemão que está lendo a versão em alemão.

O dever do fornecedor: marcação legível por máquina

Só para fechar o quadro — essa parte é resolvida lá em cima, na origem. Fornecedores embutem sinais legíveis por máquina, mais comumente pelo padrão C2PA: um registro criptograficamente assinado de como o arquivo foi criado e editado, embutido nos metadados. É um padrão aberto apoiado por uma coalizão ampla que inclui Adobe, Microsoft, Google, BBC e AP.

Vale conhecer o limite: metadado C2PA é frágil. Tire print da imagem, reenvie para uma rede social ou converta o formato, e o dado de proveniência normalmente é removido. É exatamente por isso que o rótulo legível por humanos existe como exigência separada, e por que o Código de Conduta sobre Transparência de Conteúdo Gerado por IA da Comissão descreve uma abordagem em camadas — metadados, marca d'água e rótulo visível — em vez de depender de um mecanismo só.

Mais um dever que vale conhecer: texto gerado por IA

Se você publica texto gerado ou manipulado por IA para informar o público sobre assuntos de interesse público, isso também precisa ser divulgado — a menos que um humano tenha assumido responsabilidade editorial e revisado o material, caso em que você deve conseguir identificar quem foi.

Texto de marketing sobre seus próprios produtos não é o alvo. Uma matéria de atualidades escrita por IA é. Se você mantém um blog automatizado sobre temas de interesse público, olhe isso com calma.

O que acontece se você ignorar

Violações das obrigações de transparência do Artigo 50 ficam em uma faixa de penalidade de até € 15 milhões ou 3% do faturamento anual global total, o que for maior (ver Artigo 99). O regulamento diz expressamente que a proporcionalidade deve ser considerada para PMEs e empresas de média capitalização — ou seja, uma empresa pequena não está diante do número de manchete. Mas "pequena" não é "isenta".

A fiscalização corre pelas autoridades nacionais de fiscalização de mercado de cada Estado-membro.

E aqui vai uma dose de honestidade que a maior parte do conteúdo alarmista omite: a infraestrutura de fiscalização ainda está sendo montada. Em março de 2026, apenas8 dos 27Estados-membros tinham designado seu ponto único de contato — vários perderam o prazo de agosto de 2025. Dizer isso abertamente é mais útil do que sugerir que há blitz iminente.

O risco realista de curto prazo, para a maioria das empresas, não é auditoria espontânea de regulador. É denúncia— de um concorrente, de um cliente ou de um ativista — sobre uma imagem sem rótulo que está lá, à vista de todos, no seu site.

Esse é o retrato honesto: probabilidade baixa de fiscalização proativa, com uma correção barata e permanente disponível. O que torna a decisão fácil.

Para empresas brasileiras há um segundo motivo, mais imediato do que a multa: due diligence de cliente europeu. Marcas na UE estão começando a perguntar a seus fornecedores como tratam conteúdo gerado por IA. Chegar com processo pronto é diferencial em concorrência.

Como rotular suas imagens de IA: quatro passos

Passo 1 — Inventarie tudo que você já publicou

Não dá para rotular o que você não achou. Passe por:

• Páginas do site — imagens de destaque, fundos, fotos de equipe e de instalações, gráficos de seção

• Imagens destacadas e ilustrações dentro dos posts do blog

• Imagens de produto e de cardápio

• Landing pages e hotsites de campanha

• Tudo que estiver na biblioteca de mídia do seu CMS publicado nos últimos dois anos

Para cada uma, registre: onde é usada, se é gerada ou modificada por IA, qual ferramenta fez e mais ou menos quando. Se a sua equipe gerou imagens de forma avulsa ao longo do tempo, espere encontrar mais do que imagina.

Atalho: nomes de arquivo e o campo EXIF "Software" muitas vezes ainda entregam o gerador (DALL·E, Firefly, Midjourney, Stable Diffusion), e arquivos vindos de ferramentas compatíveis com C2PA podem ainda carregar metadados de proveniência. Isso resolve boa parte da auditoria rapidamente.

Passo 2 — Defina como é o seu rótulo

Decida uma vez, aplique em todo lugar:

• Texto."Imagem gerada por IA" é o mais claro. "Criado com IA" e "Gerado por IA" funcionam igualmente bem. Escolha um e seja consistente.

• Posição. Legenda logo abaixo da imagem, ou um selo pequeno em um canto dela. Os dois funcionam; legendas são mais gentis com o design.

• Abrangência. Rotule as imagens que passam no teste do deepfake. Rotular tudo é permitido e mais simples de administrar — só não rotule fotografia real como IA, o que é um problema de precisão por si só.

• Idiomas. Se o site é multilíngue, o rótulo entra em cada versão.

Passo 3 — Aplique em escala

É aqui que a maioria dos projetos empaca. Rotular quarenta imagens à mão em um CMS é uma tarde ruim; quatrocentas é um projeto que ninguém começa. A seção de ferramenta abaixo trata disso.

Passo 4 — Registre o que você fez

Mantenha um registro interno curto: a data em que você auditou, sua regra de rotulagem, quais imagens foram classificadas como dentro do escopo e quem aprovou. Leva dez minutos e é a diferença entre "levamos isso a sério, aqui está nosso processo" e "não tínhamos pensado nisso", se algum dia alguém perguntar.

Fazendo isso no WordPress: KI-Transparenz-EU

Nós mesmos publicamos muita imagem de IA, então batemos de frente com o problema do passo 3 e construímos uma ferramenta para ele. É gratuita.

Status do plugin — atualizado em 7 de agosto de 2026. A v1.0 está pronta e disponível para download gratuito hoje. Também submetemos ao diretório oficial de plugins do WordPress.org; a revisão costuma levar algumas semanas, e atualizaremos esta página no dia em que for aprovado.

O que ele faz

O KI-Transparenz-EU adiciona rotulagem de IA em massa à sua biblioteca de mídia do WordPress:

• Selecione várias imagens de uma vez— filtre a biblioteca e marque as geradas por IA

• Um clique para rotular— a divulgação é aplicada e exibida publicamente onde quer que essas imagens apareçam

• Funciona no que você já publicou— sem precisar reenviar ou recriar nada

• Gratuito, sem conta, sem aprisionamento— desative e seu site fica como estava

Funciona tanto com imagens quanto com vídeos.

A diferença que importa: as ferramentas existentes em geral obrigam a marcar imagem uma por uma. Se você tem uma biblioteca acumulada de dois anos, esse é o problema inteiro. Este foi feito para rotular quatrocentas imagens no tempo de rotular quatro.

O que ele faz — e o que não faz

Sendo direto sobre os limites, porque você está lendo isso por motivo de conformidade:

• Ele aplica a divulgação visível, legível por humanos— o dever do implantador sob o Artigo 50(4).

• Ele não adiciona marca d'água criptográfica aos pixels. Isso é responsabilidade do fornecedor de IA e não é algo que um plugin de publicação possa fazer.

• Ele não decide por você quais imagens estão juridicamente no escopo. Ele dá o mecanismo; a classificação é sua (veja o teste acima).

• Nenhum plugin torna alguém "em conformidade"— conformidade é processo, não caixinha marcada. Este resolve bem a parte da rotulagem.

Como instalar

1. Baixe o ZIP: https://github.com/IbramDawwaGmbH/KI-Transparenz-EU— o código-fonte é público no GitHub, se você quiser ler antes

2. No WordPress: Plugins → Adicionar novo → Enviar plugin → Ativar

3. Vá em Mídia, selecione suas imagens de IA e aplique o rótulo

Prefere instalar pelo diretório oficial? Atualizaremos este post com o link oficial assim que for aprovado — você também pode seguir o perfil de desenvolvedor no WordPress.org. As versões para Shopify e Wix estão em desenvolvimento.

Não usa WordPress?

A exigência é a mesma; muda só o mecanismo.

• Shopify, WooCommerce, Nuvemshop e outros e-commerces— a maioria dos temas permite adicionar campo de legenda ou uma sobreposição na imagem. Imagem de produto gerada ou fortemente modificada por IA é um dos casos mais claros dentro do escopo, então comece por aí.

• Webflow, Squarespace, Wix— adicione um elemento de legenda abaixo das imagens de IA, ou um selo discreto e permanente no seu componente de imagem, para que seja aplicado por padrão.

• Sites sob medida— resolva no nível do componente: acrescente um campoisAIGeneratedao modelo de dados da imagem e renderize o rótulo a partir do componente. Faça uma vez, e toda imagem futura herda.

• Redes sociais— as principais plataformas hoje têm o próprio botão de declaração de conteúdo de IA. Use. O rótulo do seu site não acompanha um arquivo reenviado.

• Cardápio digital— se o seu cardápio é uma ferramenta separada do site, o rótulo precisa existir lá também, em cada idioma para o qual o cardápio é traduzido.

Cinco erros para evitar

1. Achar que você precisa aplicar marca d'água legível por máquina. Você não consegue, e não precisa. Esse é o dever do fornecedor. O seu é o rótulo visível.

2. Achar que toda imagem de IA precisa de rótulo. Imagens obviamente fantasiosas ou claramente ilustrativas em geral ficam fora da definição de deepfake. Aplique o teste em vez de rotular tudo por medo — embora rotular tudo seja permitido, se você preferir a simplicidade.

3. Esconder a divulgação nos termos de uso. O rótulo precisa ser perceptível onde a pessoa encontra a imagem, sem ferramenta de detecção.

4. Concluir que não se aplica porque você está no Brasil. Se o resultado do sistema de IA é usado na UE, você pode estar no escopo. Endereço não é o critério.

5. Rotular e esquecer. Novas imagens de IA são publicadas toda semana. Faça o rótulo virar parte do fluxo de publicação, não uma faxina única.

Perguntas frequentes

Minha empresa está no Brasil. O AI Act se aplica a mim? Pode se aplicar. O regulamento alcança fornecedores e implantadores estabelecidos fora da UE quando o resultado produzido pelo sistema de IA é usado dentro da União. Site que atende clientes europeus, loja que exporta para a UE ou agência que entrega criativos para marca europeia entram nessa conversa. Negócio puramente local, sem público europeu, tem risco prático baixo.

O AI Act obriga a rotular imagens geradas por IA no meu site? Se a imagem atende à definição de "deepfake" do regulamento — conteúdo gerado ou manipulado por IA que se assemelha a pessoa, objeto, lugar ou evento realisticamente plausível e que poderia parecer autêntico — então sim: como implantador, você precisa divulgar que foi gerada artificialmente. A divulgação precisa ser perceptível por uma pessoa sem ferramenta de detecção. Imagens obviamente fantasiosas ou claramente ilustrativas em geral não são cobertas.

Desde quando isso vale?2 de agosto de 2026. Existe uma extensão separada até 2 de dezembro de 2026 para a marcação legível por máquina de sistemas de IA generativa que já estavam no mercado antes dessa data — mas isso diz respeito aos fornecedores de IA, não a empresas que publicam imagens.

Preciso colocar marca d'água nas minhas imagens de IA? Não. A marcação legível por máquina é obrigação do fornecedor do sistema de IA que gerou o conteúdo. Como empresa que publica a imagem, sua obrigação é a divulgação visível e legível por humanos.

Qual a diferença entre fornecedor e implantador? Fornecedor é quem desenvolve e coloca a ferramenta de IA no mercado — e deve marcar a saída de forma legível por máquina. Implantador é o usuário profissional que aplica a ferramenta no próprio negócio e publica o resultado — e deve colocar o rótulo visível quando a imagem é um deepfake. São deveres diferentes, com destinatários diferentes.

Uma foto de produto gerada por IA é deepfake? Pode ser. A definição cobre objetos e lugares realisticamente plausíveis, não só pessoas, e não exige intenção de enganar. Uma imagem fotorrealista de produto ou de ambiente que o visitante assumiria ter sido fotografada geralmente cai no escopo.

Quais são as penalidades? Violações das obrigações de transparência do Artigo 50 podem gerar multas de até € 15 milhões ou 3% do faturamento anual global, o que for maior, com proporcionalidade considerada para PMEs. A fiscalização é feita pelas autoridades nacionais de fiscalização de mercado dos Estados-membros.

Preciso rotular texto escrito por IA também? Só se for publicado para informar o público sobre assuntos de interesse público e nenhum humano tiver assumido responsabilidade editorial por ele. Texto comum de marketing não é o alvo.

Minha agência gera as imagens. De quem é o rótulo? O dever de divulgação visível recai sobre quem publica o conteúdo no contexto profissional. Na prática, resolva por processo: a agência entrega as imagens já identificadas como geradas por IA, e quem publica aplica o rótulo. Coloque isso no contrato e no checklist de entrega.

Um plugin me deixa em conformidade? Nenhuma ferramenta faz isso. Um plugin aplica os rótulos visíveis de forma confiável e em escala, que é a parte mecânica. Decidir quais imagens estão no escopo, e manter a prática conforme você publica, é o resto.

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Fontes: Artigo 50, AI Act da UE · FAQ da Comissão Europeia sobre as obrigações de transparência do Artigo 50· Diretrizes da Comissão sobre transparência de conteúdo gerado por IA · Código de Conduta sobre Transparência de Conteúdo Gerado por IA · Artigo 99, penalidades · C2PA. Não existe versão oficial do regulamento em português do Brasil; o texto integral está disponível em todas as línguas oficiais da UE no EUR-Lex, inclusive em português europeu — a terminologia difere um pouco da usada no Brasil. Última revisão: 7 de agosto de 2026.